Foto: Simone Brandão
Notícia do dia 29/09/2023
DA REDAÇÃO: As Câmaras Municipais de todo o Brasil podem ampliar suas vagas de acordo com o Censo do IBGE, e Parintins pode ter até 17 vagas, mas isso depende dos atuais 13 vereadores.
Entretanto, para que o aumento seja aplicado, a votação deve ocorrer até um ano antes das eleições, o que, neste caso, significa que a votação deve ocorrer até o dia 4 de outubro de 2023.
Na Câmara de Parintins, as sessões de plenário são realizadas às segundas e terças-feiras, quando são tratados temas gerais e ocorre a votação. Portanto, em Parintins, os vereadores têm até a próxima terça-feira, dia 3 de outubro, para votar.
O projeto para aumentar o número de vagas, conforme apurado pela reportagem do site ParintinsAmazonas, foi proposto pelo vereador Fernando Menezes (REPUBLICANOS) e apresentado em plenário ainda no primeiro semestre. No entanto, até o momento, ele está parado nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças do Legislativo.
Vereador Fernando Menezes autor do projeto
O presidente da Câmara de Parintins, Alex Garcia (PSD), negou que tenha "engavetado o projeto", como acusam alguns pretensos candidatos a vereadores para as eleições de 2024. Ele afirmou que, assim que o projeto for liberado pelas Comissões, será colocado em votação.
Alex Garcia, em entrevista ao site ParintinsAmazonas, dia 29 de setembro de 2023, observou que o aumento no número de vereadores não tem consenso na Câmara Municipal de Parintins. "Temos tratado com imparcialidade todos os projetos na Câmara, seguindo todos os ritos. O vereador Fernando Menezes é o autor do projeto de aumento do número de vagas, mas não há consenso entre os vereadores, pois uma parte é a favor e outra parte é contra. Portanto, ele não conseguiu obter um consenso e, atualmente, o projeto continua na Comissão de Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça aguardando o parecer", disse.
O aumento no número de vereadores na Câmara não implica em gastos adicionais para os contribuintes, mas afetará o orçamento parlamentar, uma vez que envolve a adição de dois novos vereadores, dois assessores, cotas de gasolina e acomodações no plenário.
O valor do duodécimo da Câmara é calculado com base em dados contábeis. Câmara recebe 6%
A Constituição Federal estabeleceu limites percentuais, que variam de acordo com a população do município, para o total das despesas da Câmara Municipal, bem como para o montante dos recursos repassados a título de duodécimo.
De acordo com a Carta Maior, "o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (...) VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes".
Ademais, a Constituição estipulou que constitui crime de responsabilidade do Prefeito efetuar repasses que ultrapassem esses limites (art. 29-A, § 2º, inciso I).
Segundo Alex Garcia, a Câmara de Parintins recebe 6% do repasse geral do orçamento da Prefeitura e não 7%. Ele enfatiza que se o repasse de 1% adicional fosse possível, ajudaria significativamente nas despesas do Poder Legislativo, visto que a equipe da Câmara é composta por não apenas vereadores, mas também diversos funcionários que prestam serviços relevantes à população. “Seria bom que esse 1% pudesse ser repassado. Iria ajudar muito nas despesas do Poder Legislativo. Pois não são somente os vereadores, tem uma dezenas de funcionários e funcionárias que prestam relevantes serviços em prol a população. Mas não recebmos 7% de repasse, apenas 6%”, afirmou Alex Garcia.
Texto: Hudson Lima Jornalista DRT 0001658-AM
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