Notícia do dia 18/12/2015
Manaus - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o projeto de lei que concede a isenção de tributos municipais às Instituições de Ensino (IE) vinculadas ao Programa Bolsa Idiomas (PBI). O projeto foi enviado para a sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).
Conforme o texto do Projeto de Lei n°400/2015, as Instituições de Ensino vinculadas ao Programa Bolsa Idiomas terão direito a isenção dos tributos municipais pelo prazo de seis anos, renovável por igual período, observados o prazo de vinculação da instituição de ensino ao programa.
Ainda de acordo com o projeto, no Artigo 1°, a isenção dos tributos municipais será de 60% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre todas as prestações de serviço de ensino em cursos de línguas estrangeiras, nas modalidades inglês e espanhol, além de 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos prédios pertencentes à IE ou a sua mantenedora e mais 100% da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular.
Para o líder do prefeito na Câmara, vereador Elias Emanuel (PSDB), 2016 será o ano da Olimpíada no Brasil e o projeto tem caráter inclusivo, uma vez que propicia aos jovens, por meio do Bolsa Idioma, a oportunidade de qualificação e vaga no mercado de trabalho.
Conforme o prefeito, na justificativa do projeto, o PBI “está sendo desenvolvido para atender especialmente profissionais que atuam em atividades de exposição a turistas, como serviços, restaurantes, hotéis etc”.
Relembre
Na última terça-feira, Elias Emanuel (PSDB) fez o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei n°400/2015, do Poder Executivo. O pedido foi aprovado no plenário sob críticas da bancada da oposição.
Na discussão do pedido de urgência, enquanto Waldemir José (PT), da oposição, disse que o projeto tinha “que ser melhor analisado”, o presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS), defendeu que a CMM não poderia “julgar os projetos do Executivo que beneficiam pessoas carentes baseados em medidas administrativas”. “A celeridade dada a essa matéria permite adesão de instituições ao Bolsa Idiomas e oportunidade às famílias carentes”, acrescentou Barreto. //D24am
