Espelho da decisão Federal
Notícia do dia 05/03/2018
O prefeito de Parintins Frank Luiz da Cunha Garcia, o Bi Garcia (PSDB) foi condenado no dia 03 de março de 2018 a devolver para os cofres públicos federais a quantia de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais). A decisão é do juiz Federal Lincoln Rossi da Silva Viguini do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Seção Judiciária do Amazonas. Segundo consta na "Ação Ordinária de Ressarcimento", o prefeito não prestou contas e nem enviou relatório sobre o convênio 046/2006, firmando entre o Governo Federal através do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) "Sistema de Municipal de Planejamento Ambiental e Territorial de Parintins". A vigência desse convênio do dia 29 de junho de 2006 até 31 de dezembro de 2009.
Além da ausência da prestação de contas, o juiz assinala que o Relatório de Cumprimento do Objeto Final - RCOF- também nunca foi realizado.
A defesa do prefeito alegou que a prefeitura não pôde prestar os esclarecimentos pois na época as contas municipais estavam bloqueadas por determinação da Justiça do Trabalho, o que impossibilitava a movimentação da conta. Mas, segundo o magistrado, a apresentação do RCOF independe da documentação financeira para ser feito.
Também na peça contestatória, os advogados do prefeito Bi Garcia, argumentaram que um juiz federal não tinha "competência" para analisar o caso. No entanto, o juiz Lincoln não acatou os argumentos, pois está amparado pela sumula 208 Supremo Tribunal de Justiça STJ. " compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal", escreveu.
A decisão da sentença condenatória contra o prefeito de Parintins deverá ser publicado nesta semana no diário eletrônico.
Aguarda notificação para recorrer
Em contato com o site PARINTINSAMAZONAS nesta segunda-feira dia 05 de março, o prefeito de Parintins, Bi Garcia (PSDB) disse que ainda não foi notificado sobre a condenação Federal. Vai aguardar notificação para recorrer.
Segunda condenação Federal
A condenação dada pelo juiz federal Lincoln Rossi é a segunda contra o prefeito de Parintins. A primeira foi dia 29 de novembro do ano passado . Quando o magistrado condenou Bi Garcia a devolver mais de R$ 3 milhões para os cofres públicos, ficar inelegivel e aplicou multa no processo do INSS. A defesa do prefeito está recorrendo.
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