Documento do MEC
Notícia do dia 11/12/2017
As cidades de Parintins, Itacoatiara e Manacapuru no Amazonas foram pré-selecionadas no edital de chamamento público de municípios para autorização de funcionamento de cursos de graduação em medicina. O documento está assinado pelo ministro da educação do Brasil Mendonça Filho e o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior Henrique Sartori de Almeida Prado
e saiu no Diário Oficial da União de nº 235, na sexta-feira, 8 de dezembro de 2017, Seção 3, Páginas 43 a 46. Agora o Ministério da Educação vai aguardar a manifestação de interesse dos municípios pré-selecionados em candidatar-se. 3.1.3. Para aderir ao presente processo, o município pré-selecionado deverá acessar o Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do MEC - SIMEC, por meio do endereço simec.mec.gov.br (módulo PAR, perfil equipe municipal), preencher o formulário eletrônico disponível, confirmar a adesão e anexar os seguintes documentos, em formato PDF:
a) ofício de apresentação do município assinado pelo dirigente municipal;
b) cópia do documento de identidade pessoal (RG) e do CPF do dirigente municipal e do gestor local do SUS, com respectivos atos de nomeação ou termos de posse;
c) indicação de representante legal do município responsável pelo acompanhamento da participação neste Edital, com os respectivos dados de endereço funcional, telefone e endereço eletrônico para contato; e
d) Termos de Parceria estabelecidos com municípios da mesma região de saúde e/ou gestor estadual do SUS, conforme previsto no item 4.2, quando for o caso.
3.1.4. As informações constantes dos documentos anexados no SIMEC serão de inteira responsabilidade do município pré-selecionado, dispondo a SERES do direito de excluir aquele ente federativo que não preencher o formulário eletrônico ou não enviar os documentos de forma completa, correta ou fornecer informações comprovadamente inverídicas ou errôneas.
Segunda a chamada "2.1. Os municípios chamados a aderir a este Edital foram pré-selecionados de acordo com os critérios de relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde - MS.
2.2. Em obediência ao art. 1º, inciso I, da Lei nº 12.871, de 2013, e visando corrigir assimetrias regionais concernentes à proporção de médicos por habitantes, o perfil dos municípios pré-selecionados prevê o atendimento cumulativo é critérios:a) não se constituem como capital do Estado;
b) não possuem oferta de curso de Medicina em seu território;
c) possuem mais de 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes, conforme as estimativas de população para os municípios brasileiros, com data de referência em 1º de julho de 2017, publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
d) estão localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do território brasileiro;
e) estão distantes, pelo menos, 50 km (cinquenta quilômetros) de local de curso de Medicina pré-existente; de cursos de Medicina previstos no plano de expansão das universidades federais ou de municípios constantes do Anexo I da Portaria n.º 543, de 04 de setembro de 2014;
f) possuem número de leitos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS por aluno maior ou igual a 5 (cinco), tendo em vista a abertura de turmas com, no mínimo, 50 alunos;
g) possuem Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD);
h) possuem o número mínimo de 17 (dezessete) Equipes de Atenção Básica (EAB);
i) possuem leitos de urgência e emergência ou Pronto Socorro;
j) possuem, pelo menos, 3 (três) Programas de Residência Médica nas especialidades prioritárias referidas nos art. 6º, incisos I e II da Lei nº 12.871, de 2013, preferencialmente em Medicina Geral de Família e Comunidade;
k) possuem adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ, do Ministério da Saúde;
l) possuem Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; e
m) possuem hospital com 80 (oitenta) leitos no SUS, exclusivos para o curso de Medicina a ser implantado, com potencial para ser certificado como hospital de ensino, conforme legislação de regência.
ESTADO PARA
As cidades do vizinho estado do Pará Bragança, Abaetetuba, Castanhal e Cametá também foram pre selecionadas.
Acompanhe aqui o edital pelo site PARINTINSAMAZONAS.
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=78011-edital-2-2017-7dez-2017-doc&category_slug=dezembro-2017-pdf&Itemid=30192Esse
