Manaus - A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) foi o primeiro parlamento do País a ser convidado a aderir ao Pacto Federativo em favor de mudanças na Constituição Federal que visam, entre outras coisas, aumentar em 10% o percentual do bolo tributário destinado aos Estados e municípios. O convite foi feito, na segunda-feira (10), por parlamentares da Assembleia de Santa Catarina que iniciaram a mobilização nacional.
O objetivo do Pacto é fazer mudanças na Constituição Federal através de emenda apresentada pelas Assembleias Legislativas, com base no inciso 3 do Artigo 60 da Carta Magna que diz que: “a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros”. Com isso, são necessárias a adesão de, pelo menos, 14 Assembleias. Cada uma delas deverá aprovar projetos iguais com as propostas do Pacto, com voto da maioria dos deputados.
O convite foi feito em reunião com os deputados do Amazonas na sede da ALE. Durante a reunião, o líder do governo na Casa, deputado David Almeida (PSD) sugeriu que seja incluído no pacto uma proposta que devolva às Assembleias o poder de legislar sobre a criação de municípios. Após a reunião, o vice-presidente da ALE, deputado Belarmino Lins (PMDB), disse que será criado um grupo de trabalho formado por deputados da Casa para analisar as propostas do Pacto em até 30 dias, e decidir se incluirá a proposta que prevê criação de municípios. As propostas deverão ir à votação no plenário da Casa, após esse período.
O Pacto prevê quatro propostas. A primeira é dar autonomia para os Estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio, hoje de competência da União. // d24am
