Multa é de 8 mil e setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos
Notícia do dia 22/07/2015
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) multou o prefeito de Maués, padre Carlos Góes (PT) no valor de R$ 8.768,25, decorrente de informações a cerca dos relatórios resumidos da Execução Orçamentária, referentes aos 1º. E 2º. Bimestres de 2013 e a não criação do Portal da Transparência Municipal, conforme Lei Complementar 131/2009. A decisão foi proferida no dia 16 de julho passado.
O relator do processo 537/2014 foi o conselheiro Júlio Pinheiro. Os votos dos conselheiros pela aplicação de multa foi em consonância com o Ministério Público. O TCE fixou prazo de 30 dias para que o valor seja recolhido aos cofres da Fazenda Estadual.
O TCE determina ainda que o prefeito padre Carlos Góes “adote, com a máxima urgência, medidas para a implantação de instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive, por meios eletrônicos de acessos públicos consoantes exige a Lei Complementar 101/2000".
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