MP-AM abre inquérito civil para investigar compra de fardamento escolar pela Seduc

Para início da investigação, a 13ª Promotoria vai requisitar da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas cópia integraldos autos do Pregão Eletrônico nº 239/2014 para aquisição de fardamento escolar. À Seduc, a promotora solicita cópia dos contra

MP-AM abre inquérito civil para investigar compra de fardamento escolar pela Seduc José Ricardo é autor da representação no MP-AM; o secretário da Seduc, Rossieli Soares contesta os dados do parlamentar (Fotos: Divulgação) Notícia do dia 12/06/2015

O Ministério Púbico do Estado do Amazonas instaurou inquérito para apurar a compra de fardamento na Seduc (Secretaria de Estado da Educação). A promotora de Justiça Neyde Regina Trindade, da 13ª Promotoria, quer saber se houve “ato de improbidade administrativa que causa dano ao Erário e enriquecimento ilícito, decorrente do pagamento pelo Estado do Amazonas, através da Seduc, de fardamento escolar completo não entregue aos alunos, adquirido da empresa Comércio e Indústria Equilíbrio Ltda., através da Ata de Registro de Preços nº 0081/2014, com aquisição complementar pela Secretaria de Estado da Fazenda feita também à empresa BDS Confecções Ltda.”

O inquérito foi aberto a partir de “notícia de fato” com origem em representação feita pelo deputado estadual José Ricardo (PT), que questiona o quantitativo de fardamento escolar, incluindo camisa, calça, bermuda, jaqueta e mochila, adquiridos pela Seduc.

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De acordo com portaria publicada no Diário Oficial eletrônico do MP-AM, a compra inicial do fardamento para a Seduc foi complementada por aquisição efetuada pela Sefaz, tendo a empresa Comércio e Indústria Equilíbrio Ltda. recebido do Governo do Estado do Amazonas R$ 11.568.140,00, “relativos aos contratos 102/2014 e 116/2014, sem que tenham os alunos recebido qualquer material a eles correlatos”.

“Considerando que tais condutas poderão configurar ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito e dano ao Erário”, a promotora resolveu instaurar o inquérito.

Pedidos de informação

Para início da investigação, a 13ª Promotoria vai requisitar da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas cópia integraldos autos do Pregão Eletrônico nº 239/2014 para aquisição de fardamento escolar. À Seduc, a promotora solicita cópia dos contratos 102/2014, 116/2014 e outros mais existentes decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 0081/2014 ou de sua complementação, firmados com a empresa Comércio e Indústria Equilíbrio Ltda., além de cópia integral dos processos de liquidação de despesas deles decorrentes, devidamente acompanhados dos termos de entrega dos objetos adquiridos.

A promotora também quer dados consolidados referentes ao total de alunos matriculados na Rede Estadual de Educação Pública nos anos de 2012, 2013 e 2014, incluindo a educação de jovens adultos, por série, em cada município do Amazonas.

À Sefaz também foi requisitado a cópia do processo administrativo do qual resultou a complementação da Ata de Registro de Preços nº 0081/2014, bem como dos contratos decorrentes dessa complementação e dos respectivos processos de liquidação de despesas.

O MP-AM pediu, ainda, à Jucea (Junta Comercial do Estado do Amazonas) cópia dos contratos sociais e suas alterações posteriores das empresas Comércio e Indústria Equilíbrio Ltda. e BDS Confecções Ltda.

A promotora determinou à promotoria que seja expedida carta precatória às Promotorias de Justiça dos municípios do Estado do Amazonas, a exceção de Manaus, solicitando a realização de diligências em escolas estaduais, por amostragem, afim de aputar se houve a efetiva entrega de fardamento escolar pela Seduc no ano de 2014; de que peças consistiu o fardamento entregue (calças, bermudas, mochilas, camisetas, etc.) e o quantitativo recebido; data do recebimento do fardamento pela escola, se recebido; a utilização de fardamento pelos alunos adquiridos diretamente por eles e em modelo diverso do oficial.

Para Manaus, a promotora quer saber se há investigação no Ministério Público sobre a compra de fardamento e sugere que se houver inspeções programadas em escolas estaduais para os próximos meses, que seja acrescida à vistoria a verificação do uso de fardamento oficial pelos alunos e sua regular entrega pela Seduc no ano de 2014. Em caso de resposta negativa, que sejam agendadas visitas de inspeção em dez escolas, escolhidas de forma aleatória, em zonas diversas da cidade.

Seduc nega irregularidade

Em entrevista recente ao AMAZONAS ATUAL, o secretário da Seduc, Rossieli Soares, contestou os números apresentados pelo deputado José Ricardo e disse que o pronunciamento do parlamentar na Assembleia Legislativa, no dia 30 de abril passado, foi “uma ofensa” tanto para os servidores das secretarias quanto para os gestores das escolas estaduais.

Rossieli disse que a Seduc firmou dois contratos com a Equilíbrio para aquisição de fardamento, fruto do Pregão Eletrônico 239/2014. O primeiro, no valor de R$ 2,8 milhões para a aquisição de 234 mil bermudas e outro de R$ 8,7 milhões para a compra de 922.120 camisetas.

Rossieli Soares afirmou que o contrato para a aquisição das bermudas foi totalmente cumprido; o outro, para a compra de camisetas, foi cumprido parcialmente. “Nós adquirimos as 234 mil bermudas e pagamos R$ 2,8 milhões. Não há qualquer pagamento sem que o produto seja entregue”, disse. Sobre as camisetas, o secretário informou e apresentou o documento dando conta de que foram adquiridas 346.844 peças e pagos R$ 3,3 milhões.

No dia 30 de abril, o secretário afirmou que a empresa ainda iria entregar 574.276 camisetas, ao valor de R$ 5,4 milhões. “Esse valor não foi pago pela Seduc. Nós só vamos pagar quanto o material foi entregue”, disse Rossieli. Ele também informou que do material adquirido no ano passado, a Seduc ainda tinha 73 mil camisetas no estoque.

site Amazonas Atual