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Notícia do dia 25/10/2023
Na quarta-feira (25/10), Dia do Engenheiro Civil, o candidato a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM), Alisson Leão, afirmou que irá lutar pelo cumprimento do piso salarial para todos os profissionais que atuam no estado do Amazonas, se for eleito no próximo dia 17 de novembro.
A Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966 que regula o exercício das profissões, determina o pagamento do piso conforme o número de horas de atividade. Quem cumpre carga horária diária de 6 horas, deveria receber seis salários-mínimos, que corresponde a R$ 7.812,00; os que têm jornada de 7h30, deveriam ter creditado no contracheque R$ 9.114,00, que equivale a sete salários-mínimos; quem dá expediente diário de 8 horas, deveria ter salário base de R$ 10.416, que corresponde a oito salários-mínimos.
Para burlar a lei federal, muitas empresas firmam contrato empregatício usando subterfúgio. “Os profissionais são contratados como Analista de Engenharia. Recebem cerca de R$ 2 mil para fazer serviço de engenheiro, por terem a graduação, mas não recebem sequer o piso. O Crea deveria fiscalizar e exigir que a lei seja obedecida, conforme o disposto no art. 1° da RESOLUÇÃO N° 397/1995 – CONFEA, é de competência dos CREAs a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.
Esta situação acontece na capital e no interior. E não pense que é apenas empresa pequena. Tem empresa grande desrespeitando o trabalhador, humilhando o profissional ao pagar valores abaixo do piso salarial”, afirmou o candidato.
Senge
O presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Amazonas (Senge-AM), Rafael Assayag, salientou que a entidade tem acompanhado a luta nacional pelo pagamento correto do profissional, no entanto, por falta de recursos, não deu entrada em processo neste sentido.
“Desde que a contribuição sindical deixou de ser compulsória, passando a ser facultativa, o volume de recursos caiu drasticamente, impossibilitando que o Senge mantenha um corpo jurídico próprio para atuar nas demandas judiciais”, esclareceu o Rafael Assayag.
O presidente complementou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, reconheceu como legais e vigentes as regras da Lei nº 4.950-A, no entanto, um novo requisito inviabiliza o cumprimento da legislação. “O STF atribuiu aos sindicatos a realização de convenção coletiva de trabalho para a definição do piso de cada estado. Como estamos sem recursos para efetivar as convenções, uma parceria com o Crea-Am onde o Senge pudesse contar com o corpo jurídico do conselho, permitiria que atendêssemos a determinação do STF, beneficiando os profissionais. Nós do Senge estamos apoiando o Alisson Leão para presidente do Crea-AM porque ele já declarou que será um aliado nesta ação”, afirmou Assayag.
