Foto: Simone Brandão
Notícia do dia 07/06/2022
O Vereador Massilon de Medeiros Cursino (Republicanos) solicita ao Executivo Municipal, através da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Parintins (EMTT), que faça o levantamento do quantitativo dos veículos de aplicativos circulando na cidade, bem como a comprovação de regularidade deles, com base no Art. 11 A e B da Lei Federal N 13640/2018.
Segundo Massilon, a Lei nº 13.640/2018 conferiu aos Municípios (e ao Distrito Federal), competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. “Com base nessa Lei, há necessidade de se constatar essa realidade em Parintins, portanto, faz-se necessário que seja cumprido a Lei, no que diz respeito aos requisitos para o exercício da atividade”, esclarece.
O parlamentar reforça que, somos a favor das diversas formas de mobilidade e de geração de renda, desde que as atividades estejam devidamente regularizadas, obedecendo os critérios necessários para operarem. “Estamos aqui para colaborar, nosso objetivo é melhorar a integração entre os diferentes modos de transporte na nossa cidade”, finaliza o edil.
