Foto: Simone Brandão
Notícia do dia 26/04/2022
O Vereador Massilon de Medeiros Cursino (Republicanos) apresenta na Tribuna da Câmara Municipal de Parintins, nesta terça-feira (26), Moção de Apoio e Solidariedade à luta do Governo do Estado, contra a redução de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo Governo Federal através do Decreto do Presidente da República. Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que será apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) e que visa garantir as vantagens comparativas tributárias do modelo Zona Franca de Manaus.
Segundo o vereador, o Decreto 11.047/2022 da Presidência da República reduziu em 25% a alíquota do imposto dos produtos industrializados constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ressalvados apenas os produtos catalogados como armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, que não se beneficiam dos incentivos fiscais da ZFM.
É do nosso conhecimento que, o Governador do Estado esclarece, que a medida causará prejuízo incalculável ao Estado do Amazonas, pois desencoraja as indústrias a se instalarem no polo industrial, pois ficarão desprovida de cadeia logística, e de recursos humanos capazes de concorrer com os demais entes da federação. Para defender a Zona Franca de Manaus (ZFM), o Governo do Amazonas protocolou, no dia 24 de abril de 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os efeitos do Decreto nº 11.047 para o Polo Industrial de Manaus (PIM).
Massilon ressalta que, é necessário apoiarmos essa causa, a Zona Franca de Manaus gera mais de 100 mil empregos diretos e 500 mil indiretos, permitindo que o Amazonas seja um dos poucos estados brasileiros em equilíbrio fiscal, além de seus resultados econômicos e sociais, tem um papel decisivo na preservação da maior floresta tropical do planeta. “Agradeço colegas pares por assinarem a moção juntamente comigo. Essa luta é nossa”, conclui o parlamentar.
