Foto: Simone Brandão
Notícia do dia 19/04/2022
O Vereador Massilon de Medeiros Cursino (Republicanos), em Sessão Ordinária da Câmara Legislativa, terça-feira (19), solicita da Prefeitura de Parintins, através dos Setores de Terras e da Coordenadoria Especial de Habitação, a relação de loteamentos registrados, a fim de que sejam identificados os loteamentos clandestinos na cidade.
Segundo Massilon, o parcelamento de solo urbano é uma atividade que necessita de aprovação prévia do município, assim como licenciamento ambiental antes de sua instalação. De acordo com a Lei Federal n° 6.766/79 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, define como crime contra a administração pública, além da Lei Federal n° 9.605/98 e Decreto Federal n° 6.514/08, na qual trata de crime ambiental. “Quem realiza a implantação de loteamentos irregulares e clandestinos está sujeito às sanções pertinentes nas esferas administrativas, penal e civil”, esclarece.
O parlamentar ressalta que, loteamentos clandestinos podem trazer sérias consequências legais e financeiras tanto para quem vende como para quem compra. Na esfera criminal há a responsabilização de quem vende lotes sem que haja o parcelamento do solo registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Na esfera cível é solicitada a reparação da clandestinidade e a área deve voltar à situação de antes do parcelamento, o que implica em demolição de tudo o que foi construído, como casas, cercas e postes, e recomposição da mata original com o replantio de árvores. O vendedor ainda pode ser condenado a ressarcir as pessoas que adquiriram os lotes irregulares, caso seja acionado pelos compradores. “Sabemos que há uma demanda considerável por habitação em nossa cidade, portanto, é necessário sabermos se os loteamentos à venda, estão devidamente regularizados, isso evita o risco de você construir em regiões de enchente, deslizamento ou áreas protegidas por lei”, conclui.
