Foto: Divulgação Assessoria
Notícia do dia 04/01/2022
O governador Wilson Lima acaba de sancionar o Projeto de Lei Nº 236 de 06 de maio de 2021 de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que dispõe sobre a aquisição de arma de fogo mediante alienação onerosa pelos Agentes de Segurança Pública do Estado do Amazonas.
A propositura do deputado Cabo Maciel está relacionada no artigo 144 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, fornecidas sob acautelamento, para pagamento parcelado, segundo número de parcelas acordados em contrato, adquiridas em conformidade com o disposto na Portaria Nº 136 – COLOG, de 08 de novembro de 2019 – Ministério da Defesa ou de outra norma castrense em caso de ab-rogação e nos termos da Lei.
De acordo com a propositura do deputado Cabo Maciel no seu Art. 2º serão beneficiados os agentes da Segurança Pública do Estado do Amazonas como: Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e Policiais Penais.
