Foto: Simone Brandão
Notícia do dia 23/11/2021
O Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira (23), solicita que o Poder Executivo faça a revisão da tabela de cálculo para apurar o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) em Parintins, bem como utilizar uma forma mais simplificada de cálculo.
Segundo o vereador, o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é regulada no município através da Lei 26/2005. A tabela de cálculo anexada à Lei, dificulta o entendimento do consumidor ao tentar fazer o cálculo do valor cobrado pela taxa. É necessário que essa tabela seja revista para que seja cobrado um valor mais justo da população.
Massilon declara a necessidade de adotarmos uma forma mais simplificada de cálculo, seja adotando a Unidade Fiscal do Município (UFM) ou utilizando valores monetários. “Entendemos que a Lei precisa ser revista. O código de defesa do consumidor diz que quanto mais fácil for a forma de identificar os valores, melhor”, destaca.
O parlamentar explica que, a taxa cobrada na conta de luz, segue a tabela, onde o valor é calculado pela quantidade de (kWh/mês) usado, portanto o valor cobrado, é indevido, pois é quase o dobro do valor que deveria ser cobrado, ou seja, pagamos a COSIP mais caro que o da Capital, onde a população tem uma renda per capita bem maior que a de Parintins. Os usuários de serviço público também se caracterizam como consumidores, portanto estão amparados no Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
“É inaceitável pagarmos a COSIP mais caro que o da Capital. A iniciativa é do Executivo, mas nós, como Casa Legislativa podemos indicar para que sejam levantados esses valores e seja revista essa tabela e que seja cobrado o valor devido. A população parintinense não pode mais ser penalizada dessa forma, é uma situação lamentável, reafirmo aqui, meu compromisso em defesa da população parintinense”, finaliza o edil.
