Notícia do dia 12/11/2021
A Secretaria Municipal de Cultura (Semcult) faz um alerta aos profissionais da Cultura que foram contemplados no inciso III da Lei de Fomento Aldir Blanc, sobre o prazo de execução e entrega do relatório final, para dia 16 de dezembro. A prestação de contas demonstra e comprova a execução do projeto contemplado, por meio de relatórios, com declarações, links, vídeos e registros fotográficos.
Em números, R$ 513.165,54 (quinhentos e treze mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), foram disponibilizados para os segmentos de artes visuais, artes cênicas, música, literatura, artesanato e mestres de cultura popular. Dos 76 projetos aprovados, somente 27 entregaram o relatório até esta sexta-feira, 12 de novembro.
Segundo a Secretaria, os contemplados assinaram Termo de Responsabilidade, no qual constam as penalidades, caso o projeto não seja executado com o prazo de 365 dias, a contar do recebimento do fomento.
No termo diz que "o beneficiário estará sujeito às penalidades legais pela execução total ou parcial do projeto selecionado ou ainda, pela execução em desacordo com as regras estabelecidas pelo Município de Parintins, ficando inadimplente para a contratação com o Município pelo prazo de 05 (cinco) anos".
Ainda de acordo com o termo, o não cumprimento do projeto, o proponente obriga-se a devolver os recursos recebidos, atualizados de acordo com a legislação vigente à época em que se realizar a respectiva quitação.
O formulário para prestação de contas dos premiados com recursos recebidos esta disponível no portal da Prefeitura de Parintins, no link https://parintins.am.gov.br/?q=277-lista-8050-editais .
