Notícia do dia 28/09/2021
O Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de Nhamundá, expediu recomendação à Prefeitura visando garantir a reimplantação e pleno funcionamento do Portal da Transparência daquele Município. A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça Weslei Machado, no curso do Processo nº 254.2021.000017, após tentativa frustrada de acesso à página mantida pelo Município de Nhamundá no endereço , que permanece 'indisponível' na web.
A desativação e a desatualização do Portal da Transparência do Executivo Municipal configuram grave violação aos princípios da Administração Pública, em especial, dos princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da isonomia por gestores públicos locais em razão de se tratar da disponibilização de informações públicas, cujo acesso é garantido por lei.
"Em razão disso, estamos requisitando da prefeita Raimunda Marina Brito Pandolfo informações sobre o funcionamento dos portais da transparência e sobre a disponibilização atualizada de informações diversas, como editais, contratos, extratos, decretos e demais atos administrativos, e, ao mesmo tempo, fazendo a recomendação, que busca solucionar rapidamente tal irregularidade", informou o Promotor de Justiça.
Conforme a recomendação, no prazo de 45 dias, a Prefeitura deve colocar em pleno funcionamento o Portal da Transparência de Nhamundá, em observância às exigências contidas na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011. A reimplantação do Portal da Transparência deve disponibilizar dados institucionais relativos às receitas arrecadadas e às despesas pagas, a partir do 10° dia do mês subsequente ao da competência, recursos e despesas dos fundos de reaparelhamento, despesas com membros e servidores ativos e inativos, repasses aos fundos ou institutos previdenciários, custo com diárias e cartões corporativos, dentre outras especificadas em Lei.
NOTA DE ESCLARECIMENTO PREFEITURA DE NHAMUNDA
A Prefeitura de Nhamundá vem a público dar esclarecimentos sobre as denúncias do Ministério Público a respeito do Portal da Transparência do município.
A Prefeitura informa que o portal está no ar desde o mês de julho, o motivo de ainda não ter sido lançado publicamente está no fornecedor. O anterior não cumpriu com as solicitações feitas pela prefeitura, havendo então a quebra de contrato. Porém, outro fornecedor já foi contratado para reativar o site, na qual já está em processo de programação dos dados e finalização de produção. Informações referentes a receitas, despesas e pessoal já foram inseridas e estão disponíveis, as demais informações estão sendo incluídas de acordo com as demandas que são finalizadas. O atraso em disponibilizar está justamente no fato do problema da troca de gerenciadores. Estamos dando o máximo de celeridade para otimizar a alimentação com todas as informações do site, para lançar publicamente.
Reinteramos que estamos trabalhando para sempre manter e desenvolver sempre uma gestão justa, transparente e inclusiva.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Nhamundá - PMN
Assessoria de Comunicação - ASCOM
