Vereador Massilon Cursino Foto de Pedro Coelho
Notícia do dia 14/04/2021
Por meio da Indicação nº 07/2021, de 01 de março, o Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos) sugeriu ao município a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
O Prefeito de Parintins, Frank Bi Garcia (DEM), acatou a sugestão e apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que na Sessão Ordinária no 13 de abril, foi votado e aprovado em caráter de urgência.
Por força do REFIS, o município perdoa multa e juros de débitos atrasados de IPTU e Alvarás, além de conceder a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos até dezembro de 2020.
Agora o projeto aprovado retorna ao Executivo para Sanção e promulgação. O município ainda deverá regulamentar a Lei do REFIS por Decreto.
Para o Vereador Massilon, que é especialista na área tributária, "Essa foi uma conquista que oportunizará aos cidadãos parintinenses regularizarem seus débitos para com o município, pois além da Anistia ainda haverá a possibilidade de fazer o parcelamento em até 5 vezes”, Finaliza o parlamentar.
