Notícia do dia 12/03/2015
O Ministério da Previdência Social encaminhou ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) ofício em que atesta que durante os meses de agosto de 2013 a março de 2014, R$ 346 mil descontados das remunerações dos servidores públicos da prefeitura de Manaquiri como contribuição ao Fundo Previdenciário do Município (Funprev), não foram repassados ao órgão, como determina a lei e corroborando com a denúncia criminal oferecida pelo órgão em janeiro deste ano contra o prefeito Aguinaldo Martins Rodrigues (ver documentos no final da matéria). Com base nos documentos, o subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Pedro Bezerra Filho, ofereceu denúncia contra o prefeito do município de Manaquiri, Aguinaldo Martins Rodrigues – o mesmo que dizer que o subprocurador do MPE, de forma elogiável, cumpriu seu dever de fazer Justiça com o povo de Manaquiri. (ver denúncia no final da matéria)
O documento da Previdência Social acrescenta ainda que “face a responsabilidade evidenciada dos gestores, na qualidade de fiel depositário, conforme se vislumbra no dossiê apurado, encaminhamos a presente representação à Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas para subsidiar as providências que julgar cabíveis”. O relatório é assinado pelo Secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto.
A denúncia do MPE contra Aguinaldo Martins foi encaminhada pelo subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Pedro Bezerra Filho e se encontra atualmente em análise no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e é resultado do processo investigatório criminal instaurado no órgão na qual “verificam-se perfeitamente identificadas nos autos, a autoria e a materialidade do delito em questão”.
Acionada pelo órgão, a defesa do prefeito também é citada no parecer do MPE como prova que as contribuições dos servidores não foram depositadas no Funprev, uma vez que o próprio prefeito admite que os recursos foram utilizados para despesas com a folha de pagamento de funcionários e fornecedores e também para a liquidação de precatórios trabalhistas não efetuados pela gestão anterior, em contradição ao que determina o artigo 168-A, parágrafo 1º, inceso I, do Código Penal Brasileiro.
“Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional (incluído na Lei nº 9,983 de 2000): Pena – reclusão de 2 a 5 anos e multa”, afirma a jurisprudência.
CPI
A falta dos repasses das contribuições e o destino dos recursos destinados ao Fundo de Previdência Municipal fazem parte dos objetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito Aguinaldo Martins Rodrigues aprovada pela Câmara Municipal de Manaquiri em novembro de 2014, mas as investigações foram paralisadas por foça de liminar concedida pela desembargadora Encarnação Sampaio. A Câmara aguarda julgamento do recurso no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Além das irregularidades no Fundo de Previdência Municipal, a CPI também pretende apurar denúncias de empresários sobre a emissão de notas fiscais frias e irregularidades em contratos e licitações promovidas pela prefeitura, em um total superior a R$ 3,2 milhões em recursos públicos aplicados pela atual gestão. (Any Margareth - Radar Amazonico)
