Notícia do dia 10/11/2016
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (9), um Projeto de Lei do Executivo que permitirá que o Governo do Estado receba aproximadamente R$ 178 milhões referentes aos recursos de royalties e participação especial pela exploração de petróleo e gás na Bacia de Urucu, no município de Coari (a 362 quilômetros de Manaus). Outros três projetos também foram aprovados.
Segundo o líder do Governo da Casa, deputado David Almeida (PSD), o Estado ganhou na Justiça o direito de receber o restante dos recursos que deixaram de ser pagos pela Petrobras ao Estado por conta de um erro no cálculo feito pela companhia. A Petrobras recorreu, mas os recursos já foram pagos diretamente ao Tesouro Nacional, e para que sejam liberados para o Amazonas, a Petrobras solicitou uma garantia de que estes recursos serão devolvidos no caso de uma decisão favorável à Companhia.
A proposta nº 72/2016, aprovada por unanimidade pelos deputados, autoriza o Estado a oferecer como garantia recursos resultantes da arrecadação de impostos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Sobre a Circulação de Produtos e Serviços, e de repasses como Fundo de Participação dos Estados (FPE), e outros que constam no nos artigos 155,157 e 159 (inciso I, alínea a, e inciso II) da Constituição Federal.
Para Almeida e para o Secretário de Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, é pouco provável que a Companhia vença a causa, considerando que essa é a terceira vez que a Petrobras recorre da decisão.
“O Estado já ganhou a demanda duas vezes, e esses recursos já estão disponíveis para o Estado, mas a Petrobras recorreu e, para liberar os recursos para o Amazonas, a Secretaria do Tesouro Nacional pediu uma garantia do Estado. A Petrobras já reconheceu que estava recolhendo a menor, porém lá na frente caso haja decisão favorável à Petrobras, eles querem uma garantia de que esse dinheiro será devolvido. E a garantia é o FPM, ICMS o FPE e outros impostos que o Estado arrecada”, explicou Almeida.
Outros projetos
A Aleam aprovou ainda os Projetos de Lei: nº 98/2016 que declara a Utilidade Pública da Federação Amazonense de Bandas e Fanfarras (Fambaf); e nº 148/2016 que inclui no Calendário Oficial do Estado a Festa do Padroeiro Cristo Ressuscitado, realizada em Urucurituba (a 208 Km de Manaus). E ainda o Projeto de Resolução Legislativa nº 13/2016 que modifica as competências da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Aleam, incluindo o termo “aquicultura”.
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