Notícia do dia 10/10/2016
PARINTINSAMAZONAS: O Ministério Público Estadual através da Promotora de Justiça Carolina Monteiro Chagas Maia da 3ª Promotoria e Flavio Mota da 1° Promotoria recomendaram ao prefeito Alexandre da Carbrás (PSD) nesta segunda-feira 10 de outubro interromper de imediato qualquer ato de demissão de funcionários da prefeitura municipal de Parintins e fazer a readmissão de qualquer cidadão demitido. A recomendação cita o artigo 73, V, da Lei n. 9.504/97 proibi demitir sem justa causa, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. Ainda lembra que caso Alexandre da Carbrás não observe a Lei pode ser denunciado e processado pelo ato de improbidade administrativa, pegar multa superior a 100.000 UFIR o que vale mais de 100 mil reais e ter seus direito políticos cassados por 8 anos.
Segundo a promotora Carolina Monteiro Chagas Maia o MP tem recebido várias denuncias da prática de inúmeras demissões desde 2 de outubro de 2012 véspera das eleições municipais, especialmente na área da saúde. “Provocando até mesmo o fechamento de uma unidade de saúde localizada na zona rural desse município, por falta de funcionários e uma grave crise na saúde pública de toda Parintins, diante da ausência de profissionais” assinala a promotora Carolina.
Caso essas demissões tenham corrido, o MP exige o cumprimento da Lei para o prefeito rever esse ato administrativo, com imediato retorno dos funcionários aos quadros da administração municipal.
O Ministério Público também recomenda ao prefeito Alexandre da Carbrás zelar pela efetiva observância, no processo de transição do governo municipal, de responsabilidade e transparência.
O prefeito Alexandre e a assessoria jurídica da prefeitura tem até 48H a partir da notificação do MPE para apresentar documentos comprobatórios e indique as medias adotadas diante da presente recomendação. Nessa resposta a promotora quer a lista completa de todos os servidores municipais com a indicação de cargo/função e local de lotação. “Apresentando ainda os nomes dos eventuais demitidos nos últimos 3 meses, nesse caso com cópias integrais dos respectivos processos administrativos desde admissão até a demissão. Ainda documento comprobatórios a cerca do retorno aos quadros municipais dos servidores eventualmente já demitidos em desconformidades com a Legislação”, pontua a promotora no documento.
A assessoria do prefeito Alexandre da Carbrás em contato com o site ParintinsAmazonas disse não te recebido até o começo da tarde tal recomendação.
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