Notícia postada em 08/11/2019

Não tem crime ambiental quando há soltura pela autoridade fiscalizadora dos caranguejos apreendidos com pescador

Como não existem indícios de que a acusada tenha cometido outras vezes o ato delituoso, não se mostra viável a condenação em obrigação de não fazer, já que houve penalização, na esfera administrativa, da requerida por sua conduta

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