Plenário da Câmara
Notícia do dia 01/04/2019
"O Presidente da Câmara está errando sozinho ou está sendo mal assessorado" essa é a interpretação de um grupo de funcionários Concursados da Câmara Municipal, em contato com o site ParintinsAmazonas. Eles querem que a Mesa Diretora da Câmara de Parintins anule o aumento dado para o Secretário Administrativo; Diretor Financeiro; Controlador Interno; Assessor Jurídico; Assessor da Mesa Diretora; Chefe do Gabinete do Presidente e Diretoria de Departamento de Recursos Humanos, concedido através da Lei Complementar nº 025/2019.
Todos da Classe citadas, são da Classe CC-3 e ganharam aumento entre R$ 400 E até R$ 1.000,00 reais. "Só houve aumento para alguns cargos e os demais cargos comissionados e os efetivos não tiveram nada de aumento. Isso é vedado pela constituição e demais legislação ou seja, ato ilegal", complementou outro concursado, que atua desde 2012 no Legislativo.
"O motivo da apressada aprovação foi o aumento dos vencimentos de alguns cargos da equipe técnica, uma afronta a Constituição Federal que garante a isonomia quando da revisão ou aumento da Remuneração dos Servidores. Apenas 7 (sete) servidores do primeiro escalão foram beneficiados com o aumento de mais de R$ 400,00 em seus contracheques em quantos que os demais servidores nada receberam, um tratamento reprovado por nossa Constituição Federal. Ao tratar do servidor público, quando da revisão ou aumento das suas remunerações, a Constituição Cidadão, no inciso X do Art. 37, “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Explicou uma funcionária.
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