“É imoral e absurdo grande”, diz vice-presidente do TCE Mario Melo sobre aumento do salário na Câmara de Parintins

Conselheiro Mario Mello anunciou que determinou a Câmara de Parintins seja imediatamente notificada para enviar informações ao Tribunal sobre o aumento de salário ou reposição de subsídio.

“É imoral e absurdo grande”, diz vice-presidente do TCE Mario Melo sobre aumento do salário na Câmara de Parintins Arquivo Portal BNC e TCE-AM Notícia do dia 27/03/2019

O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM, Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello taxou  a resolução Nº 58 aprovado na Câmara Municipal de Parintins e sancionada pelo presidente Telo Pinto (PSDB) de “Imoral” que aumento em mais de R$ 600,00 reais o salario de cada parlamentar. A declaração feita na tarde desta quarta-feira, 27 de março, foi dada ao site ParintinsAmazonas. “Que absurdo. Um absurdo grande. É altamente imoral”, afirmou.

O Conselheiro Mario Mello anunciou que determinou a Secretaria do TCE que a Câmara de Parintins seja imediatamente notificada para enviar informações ao Tribunal sobre o aumento de salário ou reposição de subsídio. “ Eles devem me provar tudo de forma direito. Vamos pedir de imediato se tem essa previsão no exercício anterior para tal pagamento. No Brasil infelizmente existe gestores que fazem ações de cunho imoral e se amparando na legalidade de Leis. Eu fiquei assustado em saber dessa situação imoral. Tem de verificar se tem o respaldo do exercício anterior de começo e posterior as demais analises”, afirmou.

Sobre a questão do presidente da Câmara de Parintins Telo (PSDB) e do vice-presidente Marcos da Luz (PRB) defenderem na tribuna e em programa de Rádio institucional o aumento de mais de R$ 600 reais, embasados e cumprindo uma resolução do TCE número 19, datado de 23 de Agosto de 2012, o  vice-presidente do TCE Mario Melo encaminhou a reportagem  do site ParintinsAmazonas o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de nº 597.725 que teve relatoria da Ministra Cármem Lúcia do Superior Tribunal Federal, que trata de Recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal de Guariba e que é nova jurisprudência e trata sobre o tema. O documento 17 de setembro de 2012. Portanto, quase um mês depois da resolução do TCE-AM.

Também a 8ª Procuradoria de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM vai abrir procedimento para apurar se a Câmara de Parintins cometeu irregularidades ao conceder reajuste de salários aos seus próprios vereadores. A informação do procedimento do Ministério Público de Contas  foi dada ao site ParintinsAmazonas, pela titular da 8º Procuradoria, Procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça. 

Conselheiro Mario Melo TCE-AM

Parlamentares foram condenados pelo aumento

O presidente da Câmara daquela cidade e demais vereadores foram  condenados por “por ato de improbidade administrativa pela majoração dos salários dos vereadores para a mesma legislatura”.

Os advogados dos recorrentes alegavam que devera ser reforma a sentença contra eles pois, “A reforma do v. acórdão deve se dar em termos que considere legítimo e autorizado pelo ordenamento constitucional o ato do presidente da Câmara Municipal de Guariba de determinar a extensão aos vereadores do reajuste anual que beneficiou todos os integrantes do Poder Executivo municipal. Portanto, tal fato não se constitui em ato de improbidade administrativa enquadrável na Lei n. 8.429/1992”

A Ministra Cármem seguiu parecer da Parecer da Procuradoria Geral de Justiça: "O propósito  refreador oriundo da EC 25/01 é manifesto seja porque restaurou a necessidade de anterioridade, seja porque restou imposto teto remuneratório aos subsídios devidos pela vereança; ambos ignorados na decisão colegiada da Câmara Municipal de Guariba. Disso já resultou decisão do E. STF (FE 172.212-6/SP, Rel Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, 27 mar 1998) interpretandose aquelas normas constitucionais como proibitivas da fixação de subsídios para a mesma legislatura: ‘a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para subsequente’, considerando, ainda, que a fixação de subsídios na mesma legislatura configura "ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade. " (cf. Uadi L. Bulos, Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, p 521).

De tal forma assinalou a Ministra Cármen Lúcia teve motivos mais do que suficientes para considerar que houve ato de improbidade administrativa. “Porque não se admite alegação de desconhecimento da lei por ninguém, e por muito maior razão por pessoas que possuem o mister de elaborá-las e pautar seu comportamento pelas normas que orientam seu mister. Por este motivo não pode um membro do Poder legislativo alegar ignorância da lei, ou boa-fé, ou mesmo que o aumento foi pequeno para provocar a reação do Ministério Público. A ignorância da lei não se admite a ninguém e muito menos aos réus. E, seja qual for o valor do aumento, é ele imoral. E, é isto que determina a aplicação das penalidades. Houve improbidade e esta não se mede pelo valor pecuniário do aumento, e sim pela intenção de burlar a lei” escreveu.

A Ministra Prosseguiu: “Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. Improcedência da alegação de infringência ao artigo 2º da Carta Magna, pois, quando se trata de ação popular contra a prática de atos administrativos que se reputam contrários à Carta Magna ou em fraude a ela, como ocorre no caso, não há que se pretender que o Poder Judiciário, chamado a julgá-la, se esteja imiscuindo, indevidamente, em assunto que envolve juízo de mérito ou político que é privativo de outro Poder. - Igualmente, nas duas situações ocorrentes na espécie (a  do pagamento, contra legem , da diferença a maior paga aos vereadores e a da fraude ao artigo 29 da Constituição), não procedem as alegadas ofensas aos artigos 29, V, e 37, X, da Carta Magna. Recursos extraordinários não conhecidos” (RE 230.267, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 15.12.2000, grifei).

A Ministra negou seguimento ao recurso extraordinário dos vereadores condenados.

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