Procuradoria de Contas do TCE-AM abre processo para apurar reajuste dos vereadores da Câmara de Parintins

Poder Legislativo será notificado até próxima semana para começar a responder no TCE-AM

Procuradoria  de Contas do TCE-AM abre processo para apurar reajuste dos vereadores da Câmara de Parintins Procurado de Contas Fernanda Cantanheide Notícia do dia 27/03/2019

A 8ª Procuradoria de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM vai abrir procedimento para apurar se a Câmara de Parintins cometeu irregularidades ao conceder reajuste de salários aos seus próprios vereadores. O aumento foi votado a toque de caixa, sem publicidade e editado sem ser transmido pela Rádio Câmara, pelo parlamento local na segunda-feira, dia 25 de março, no plenário Raimundo Almada. E oficializado na terça-feira no Diário Oficial dos Muniicpios.

A informação do procedimento do Ministério Público de Contas  foi dada ao site ParintinsAmazonas, pela titular da 8º Procuradoria, Procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça.

A Câmara será notificada na semana que vem para se manifestar sobre o assunto. Fernanda diz que tem suspeita de vícios de irregularidade, mas que reunirá as informações para decidir se vai denunciar ou não os 11 vereadores da casa e o ordenador de despesas, presidente Telo Pinto (PSDB).

A polêmica sobre o reajuste do aumento do próprio salário, foi levantado na terça-feira, pelo site ParintinsAmazonas, com base na constituição Federal, que proíbe o parlamento brasileiro a decidir sobre seus salários. O artigo 29 da Constituição determina que o valor dos salários dos vereadores, em municípios com até 50 mil habitantes, deve ser de até 30% do valor que é pago aos deputados estaduais.  A regra permite apenas que o aumento do subsídio dos parlamentares seja concedido de uma legislatura para outra.

A Câmara de Parintins recebeu aumento no final de 2016. " A Constituição tem esse artigo justamente para que o Legislador que entra no parlamento e vai assumir o mandando não lelisge em causa própria", comentou a Procuradora.

Sobre o argumento do presidente da Câmara Telo Pinto, que diz se fundamentar numa resolução do TCE-AM de 2012, a Procuradora retrucou. "Vamos buscar essa resolução. Mandar até na outra semana ofício requisitorio para começar a analisar os procedimentos. Já teve casos de que Governador mandou baixar o salário e isso é visto de forma salutar pelos cidadãos. Prefeitos e presidente da Câmara podem em alguns casos fazer o aumento. Mas deve-se analisar vários aspectos, inclusive da própria realidade do município. A realidade econômica dos munícipes. Tem gestores que aproveitam a resolução do TCE para mandar demitir funcionários e propagam isso nas mídias. Mas depois fazem a contratação de suas conveniências sem concurso", disse.

Sobre a questão alegada de que, caso o presidente da Câmara não faça o reajuste dos vereadores, será notificado, a Procuradoria afirma " O Gestor presidente se tem a legalidade, pode conceder ou não. E justificar depois. Pois tem casos na qual os próprios vereadores entendem que aumentar o subsídio vai onerar os cofres públicos. Então não aumentam. Quando o TCE Notifica, o Gestor vem e justifica que foi uma decisão analisando os aspectos da cidade", diz.

A Resolução nº 58 votada está sendo chamada de "ação jabuti", pois os vereadores encaixaram reajuste de subsídio, no reajuste legal dos servidores concursados e contratados da Câmara de Parintins.

Nas redes sociais a população crítica de forma direta ação dos 11 vereadores da Câmara de Parintins. Com o valor do aumento, o salário de cada parlamentar passa de R$ 9.440,00 reais para mais de R$ 10 mil reais. 

Procuradora Fernanda MPC

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