Presidente Telo Pinto Arquivo Assessoria de Imprensa CMP
Notícia do dia 26/03/2019
O presidente da Câmara Municipal de Parintins, Telo Pinto (PSDB), ameaçou na manhã desta terça-feira (26), da tribuna da Casa, processar donos de blogs e de jornais que noticiaram hoje ato do poder reajustando o salário dos próprios vereadores.
“Se a imprensa, se os donos de blogs, se os donos de jornais, estão se sentindo prejudicados, que procurem a justiça, porque eu vou denunciar todos eles. Eu vou levar levar para a justiça esse caso. Não vai ficar barato. Não vão nos desmoralizar”, discursou o tucano.
A reação tem a ver com a abordagem dada na divulgação da matéria.
A mídia observou que a medida da CMP viola princípios constitucionais sobre moralidade, publicidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição da República, e a regra que obriga as câmaras municipais de todo o país de promover o aumento dos subsídios no fim de casa legislatura.
A atual legislatura, além de já ter sido beneficiado com reajuste aprovado em dezembro de 2016, agora está aumentando o próprio salário, contrariando o XI, do artigo 29, da norma Constituição, que diz: “VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)”.
Quanto ao artigo 37 da CF, matéria deste site noticiou que a Resolução Número 58/2019, da Câmara Municipal de Parintins, publicada neste terça-feira, dia 26, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, foi aprovada no afogadilho de uma única sessão, sem dar publicidade à discussão da matéria que beneficia os próprios membros do poder.
No quesito moralidade, a resolução que reajustou o salário dos vereadores ficou embutida, em linguajar do parlamento brasileiro como jabuti, em reajuste da Câmara aos servidores da Casa.
A própria resolução que fundamenta a decisão da Câmara veda o auto reajuste, porque cita os dispositivos constitucionais previstos em vários artigos da Constitucional.
Essa vedação aparece no primeiro considerando da Resolução 19, de 23 de agosto de 2012, citada pelo presidente do poder e enviada pelo vereador Beto Farias (Podemos).
O site Parintins Amazonas ouviu conselhos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) acerca da polêmica.
Há consenso entre eles de que a resolução possui vícios de irregularidades, mas evitaram manifestar opinião pública para ficarem passiveis de suspeição, caso o ato seja encaminhado à corte de contas.
O site também ouviu autores do TCE-AM e técnicos da 8ª Procuradoria do tribunal, que já anteciparam que vão analisar os documentos publicados e avaliar a situação para acionar a Câmara Municipal de Parintins na corte. Inclusive com ação de improbidade administrativa contra o presidente da CMP.
(92)991542015
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